Demissão – procedimentos

Homologação Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. Férias Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será [...]

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