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Impugnação de Assembleias. Regras e lei devem ser seguidas para evitar anulamento das decisões

Assembleias têm uma série de normas no Código Civil e na Convenção dos condomínios, em relação à convocação e às votações. Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata [...]

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Convocação de assembleia. Forma e o prazo devem ser regulamentados pela Convenção.

Se a Convenção não mencionar o prazo, aconselha-se dez dias antes da realização da Assembleia. O edital de convocação deve ser exposto em local de ampla circulação no condomínio. Pode também ser distribuída uma notificação para cada unidade. É importante que todos os condôminos estejam cientes da convocação. Se apenas um não for notificado, a [...]

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